Projeto de Lei nº 81/2023

Assegura o caráter permanente de laudos e relatórios médicos que atestem qualquer deficiência, doença ou transtorno que sejam permanentes.

Autoria: ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/04/2023

Protocolo: 1749/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 22/11/2023

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 22 de maio de 2023. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 09/08/2023. Lei nº 8031 publicada na Imprensa Oficial do Município em 17/08/2023, página 14. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 8031/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/08/2023 11:38:53 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: OTHNIEL HARFUCH -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei 81/2023, que “Assegura o caráter permanente de laudos e relatórios médicos que atestem qualquer deficiência, doença ou transtorno que sejam permanentes." Aprovada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 13ª Sessão Ordinária, em 22/05/2023
Aprovado em 1ª Discussão 18ª Sessão Ordinária, em 26/06/2023
Aprovado em 2ª Discussão 19ª Sessão Ordinária, em 07/08/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 304/2023/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 08/08/2023 11:47:00
Despacho - Favorável ao recebimento do projeto Presidência 04/05/2023 13:23:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 28/04/2023 13:22:00
  • 17/08/2023 11:38:53
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 26/06/2023 12:19:54
    Emenda apresentada

    Emenda nº 1 incorporada em 26/06/2023 às 12:19

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 25/04/2023 11:41:43
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 25/04/2023 às 11h41 - proveniente do Protocolo nº 1749/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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