Projeto de Lei nº 52/2023

Dispõe sobre a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados, grandes estabelecimentos comerciais no Município de Indaiatuba para atendimento aos portadores de deficiência visual.

Autoria: LEANDRO JOSÉ PINTO

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/03/2023

Protocolo: 1124/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 21/10/2023

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 10 de abril de 2023. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 25/04/2023. Lei nº 7975 publicada na Imprensa Oficial do Município em 03/05/2023, página 10. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7975/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/05/2023 13:51:56 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - LEANDRO JOSÉ PINTO - Altera o Art. 1º do Projeto de Lei Nº 052/23. Aprovada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 8ª Sessão Ordinária, em 10/04/2023
Aprovado em 1ª Discussão 9ª Sessão Ordinária, em 17/04/2023
Aprovado em 2ª Discussão 10ª Sessão Ordinária, em 24/04/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 166/2023/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 25/04/2023 08:42:00
Despacho - Favorável ao recebimento do projeto Presidência 31/03/2023 15:56:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 30/03/2023 15:56:00
  • 03/05/2023 13:51:56
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 11/04/2023 08:33:37
    Emenda apresentada

    Emenda nº 1 incorporada em 11/04/2023 às 08:33

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 24/03/2023 16:37:47
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 24/03/2023 às 16h37 - proveniente do Protocolo nº 1124/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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