Projeto de Lei nº 179/2022

Dispõe sobre afetação de bens públicos pertencentes ao Município.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/10/2022

Protocolo: 3968/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 28/11/2022

Observações: Aprovado em Regime de Urgência Especial na 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 17/10/2022. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 20/10/2022. Lei nº 7882 publicada na Imprensa Oficial do Município em 21/10/2022, página 65. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7882/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/10/2022 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 29ª Sessão Ordinária, em 17/10/2022
Aprovado em Turno Único 29ª Sessão Ordinária, em 17/10/2022

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 614/2022/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 20/10/2022 16:03:59
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 17/10/2022 13:16:31
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 17/10/2022 13:16:20
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 17/10/2022 10:03:00
  • 21/10/2022 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 14/10/2022 15:10:24
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 14/10/2022 às 15h10 - proveniente do Protocolo nº 3968/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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