Dispõe sobre afetação de bens públicos pertencentes ao Município.
Matéria: PL nº 179/2022 (EXECUTIVO MUNICIPAL)
Data de Promulgação: 20/10/2022
Data de Publicação: 21/10/2022
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 65
Situação: Em vigor
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