Projeto de Lei nº 227/2022

Insere e altera dispositivos da Lei n° 7.306, de 10 de março de 2020, que "Dispõe sobre a proibição da posse, trânsito, utilização, fabricação e comércio de cerol, linha chilena e similares em todo o município de Indaiatuba.

Autoria: ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/12/2022

Protocolo: 4833/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 10/09/2023

Observações: Aprovado em Regime de Urgência Especial na 36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 12/12/2022. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 13/12/2022. Lei nº 7924 publicada na Imprensa Oficial do Município em 16/12/2022, página 37. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7924/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/12/2022 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 739/2022/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 13/12/2022 14:44:00
Despacho - Favorável ao recebimento do projeto Presidência 12/12/2022 17:10:30
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 12/12/2022 17:10:17
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara 12/12/2022 12:00:00
  • 16/12/2022 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 12/12/2022 16:15:48
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 12/12/2022 às 16h15 - proveniente do Protocolo nº 4833/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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