Projeto de Lei nº 223/2022

Organiza a política municipal de prevenção e combate à violência contra as mulheres, conceitua e define as bases técnicas de seu planejamento e execução, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/12/2022

Protocolo: 4805/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 24/03/2023

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 12 de dezembro de 2022. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 08/03/2023. Lei nº 7.932 publicada na Imprensa Oficial do Município em 10/03/2023, página 03. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7932/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/03/2023 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 36ª Sessão Ordinária, em 12/12/2022
Aprovado em 1ª Discussão 2ª Sessão Ordinária, em 27/02/2023
Aprovado em 2ª Discussão 3ª Sessão Ordinária, em 06/03/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 58/2023/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 08/03/2023 15:21:18
Despacho - Favorável ao recebimento do projeto Presidência 09/12/2022 17:06:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 08/12/2022 17:05:00
  • 10/03/2023 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 08/12/2022 13:33:58
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 08/12/2022 às 13h33 - proveniente do Protocolo nº 4805/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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