Lei Ordinária nº 7932, de 08/03/2023

Organiza a política municipal de prevenção e combate à violência contra as mulheres, conceitua e define as bases técnicas de seu planejamento e execução, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 223/2022 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/03/2023

Data de Publicação: 10/03/2023

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

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