Projeto de Lei Complementar nº 3/2022

Altera e acresce dispositivos na Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/05/2022

Protocolo: 1546/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 08/08/2022

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 06/06/2022. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 23/06/2022. Lei Complementar nº 84 publicada na Imprensa Oficial do Município em 05/07/2022, página 15. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Complementar nº 84/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/05/2022 00:00:00 - Secretaria - Recebimento no Protocolo

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 302/2022/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 21/06/2022 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 01/06/2022 00:00:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 25/05/2022 00:00:00
  • 24/05/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 24/05/2022 às 15h49 - proveniente do Protocolo nº 1546/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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