Projeto de Lei nº 95/2022

Autoriza o reparcelamento de débitos decorrentes de contratos celebrados por força da Lei nº 6.763, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a criação do Distrito Industrial de Micro e Pequena Empresa - DIMPE II, autoriza a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/05/2022

Protocolo: 1493/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 04/08/2022

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 23/05/2022. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 21/06/2022. Lei nº 7819 publicada na Imprensa Oficial do Município em 29/06/2022, página 7. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7819/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/06/2022 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Supressiva) - JORGE LUÍS LEPINSK - Suprime parte da ementa do Projeto de Lei nº 95/2022. Aprovada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 290/2022/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 14/06/2022 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 23/05/2022 00:00:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 20/05/2022 00:00:00
  • 29/06/2022 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 10/06/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 1 incorporada em 10/06/2022 às 10:58

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 20/05/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 20/05/2022 às 08h35 - proveniente do Protocolo nº 1493/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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