Projeto de Lei nº 88/2021

Dispõe sobre a responsabilidade dos condomínios residenciais do Município de Indaiatuba comunicarem sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência física em seus interiores, e dá outras providências.

Autores: RICARDO LONGATTI FRANÇA, ANA MARIA DOS SANTOS, SILENE SILVANA CARVALINI

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/05/2021

Protocolo: 1335/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 22/02/2022

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 06/12/2021. Rejeitado pelas Comissões Permanentes, em 10/12/2021. Arquivado.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/12/2021 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Contrário

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Contrário

  • 3 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: OTHNIEL HARFUCH -Parecer Contrário

  • 4 - COMISSÃO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - Relatoria: DÉCIO ROCHA DA SILVA -Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 35ª Sessão Ordinária, em 06/12/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 01/12/2021 00:00:00
Parecer - Parecer jurídico Procuradoria Jurídica 27/09/2021 00:00:00
  • 10/12/2021 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 26/05/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 26/05/2021 às 12:23
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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