Projeto de Lei nº 269/2020

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito internacional com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, a oferecer garantias e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/11/2020

Protocolo: 2738/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 16/03/2021

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura, em 30 de novembro de 2020. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 17/12/2020. Lei nº 7519 publicada na Imprensa Oficial do Município em 18/12/2020, página 4.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7519/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/11/2020 00:00:00 - Secretaria - Recebimento no Protocolo

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 529/2020/DEXP Presidência e 1ª Secretaria 15/12/2020 00:00:00
Parecer - Favorável ao recebimento Procuradoria Jurídica 30/11/2020 00:00:00
Despacho - Recebimento do projeto Presidência 30/11/2020 00:00:00
  • 30/11/2020 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 30/11/2020 às 15:12
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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