Lei Ordinária nº 7519, de 17/12/2020
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito internacional com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, a oferecer garantias e dá outras providências.
Data de Promulgação: 17/12/2020
Data de Publicação: 18/12/2020
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 28
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 7717 de 01/12/2021
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Autoriza o Município, através da Prefeitura Municipal, a celebrar termo de cooperação técnica e financeira com o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Indaiatuba - SAAE, visando à execução do “Programa Integrado de Saneamento e Recursos Hídricos de Indaiatuba/SP - RIO JUNDIAÍ LIMPO.
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