Projeto de Lei Complementar nº 3/2021

Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Municipal direta e indireta, na forma que especifica, incluindo a criação e extinção de órgãos e entidades e a transferência e extinção de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções de confiança, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/03/2021

Protocolo: 596/2021

Quórum: Maioria qualificada - 3/5

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 06/05/2021

Observações: Aprovado em Regime de Urgência Especial na 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 22/03/2021. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 23/03/2021. Lei Complementar nº 71 publicada na Imprensa Oficial do Município em 24/03/2021, página 34. Arquivo.

Norma Derivada: Lei Complementar nº 71/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/03/2021 00:00:00 - Secretaria - Recebimento no Protocolo

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 075/2021/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 23/03/2021 00:00:00
Parecer - Favorável ao recebimento Procuradoria Jurídica 22/03/2021 00:00:00
Despacho - Recebimento do projeto Presidência 22/03/2021 00:00:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara 22/03/2021 00:00:00
  • 22/03/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 22/03/2021 às 17:51
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
Nova Pesquisa Voltar