Projeto de Lei nº 201/2020

Dispõe sobre afetação de bem público do Município.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/10/2020

Protocolo: 2301/2020

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 23/11/2020

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura, em 26 de outubro de 2020. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 11/11/2020. Lei nº 7479 publicada na Imprensa Oficial do Município em 17/11/2020, página 43. Arquivado em 17/11/2020.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7479/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/10/2020 00:00:00 - Secretaria - Recebimento no Protocolo

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 446/2020/DEXP Presidência e Primeira Secretaria 11/11/2020 00:00:00
Despacho - Recebimento do projeto Presidência 19/10/2020 00:00:00
Parecer - Favorável ao recebimento Procuradoria Jurídica 16/10/2020 00:00:00
  • 09/10/2020 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 09/10/2020 às 08:55
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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