Dispõe sobre afetação de bem público do Município.
Matéria: PL nº 201/2020 (EXECUTIVO MUNICIPAL)
Data de Promulgação: 12/11/2020
Data de Publicação: 17/11/2020
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 43
Situação: Em vigor
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