Dispõe sobre a revisão do valor de lotes urbanos dos loteamentos que especifica para fins de lançamento do IPTU, e dá outras providências.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 03/12/2019
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 18/03/2020
Observações: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 256/2019. Autógrafo enviado ao Poder Executivo em 12/12/2019. Lei Complementar nº 61 publicada na Imprensa Oficial do Município em 13/12/2019, página 05. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável
(Aprovado)
1ª Sessão Extraordinária
Data: 05 de dezembro de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 3 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
Votação Nominal
ADEILSON PEREIRA DA SILVA
PP
Sim
ALEXANDRE CARLOS PERES
CIDADANIA
Nao
ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA
PP
Nao
CÉLIO MASSAO KANESAKI
DEM
Sim
EDVALDO BERTIPAGLIA
PRTB
Sim
HÉLIO ALVES RIBEIRO
REPUBLICANOS
Sim
JOÃO DE SOUZA NETO
DEM
Sim
JORGE LUÍS LEPINSK
MDB
Sim
LUIZ ALBERTO PEREIRA
MDB
Sim
LUIZ CARLOS CHIAPARINE
MDB
Sim
RICARDO LONGATTI FRANÇA
PODEMOS
Nao
SILENE SILVANA CARVALINI
PP
Sim
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidência e 1ª Secretaria
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06/12/2019 00:00:00 |
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Mesa da Câmara Municipal
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05/12/2019 00:00:00 |
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Procuradoria Jurídica
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03/12/2019 00:00:00 |
