Substitutivo nº 1/2019

Dispõe sobre a revisão do valor de lotes urbanos dos loteamentos que especifica para fins de lançamento do IPTU, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/12/2019

Protocolo: 3033/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 18/03/2020

Observações: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 256/2019. Autógrafo enviado ao Poder Executivo em 12/12/2019. Lei Complementar nº 61 publicada na Imprensa Oficial do Município em 13/12/2019, página 05. Arquivado.

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 256/2019

Norma Derivada: Lei Complementar nº 61/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Oficio GP/SEC n°532/19 Presidência e 1ª Secretaria 06/12/2019 00:00:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 05/12/2019 00:00:00
Parecer - Favorável ao Recebimento do Projeto Procuradoria Jurídica 03/12/2019 00:00:00
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