Projeto de Lei nº 23/2019

Acresce dispositivo a Lei n° 4.289, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta o comércio ambulante no município de Indaiatuba, e fixa as taxas a que ficam sujeitos aqueles que exercem essa atividade.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/02/2019

Protocolo: 256/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 27/09/2019

Observações: Lido na 3ª Sessão Ordinária - 07/03/2019 e encaminhado às Comissões Permanentes. Ofício GP/SEC nº 341/19 encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 24/09/2019.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 3ª Sessão Ordinária, em 07/03/2019
Aprovado em 1ª Discussão 6ª Sessão Ordinária, em 25/03/2019
Rejeitado em 2ª Discussão 25ª Sessão Ordinária, em 23/09/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Oficio GP/SEC n°341/19 Presidente 24/09/2019 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Juridico 01/03/2019 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidente 01/03/2019 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Oficio Recebido nº 6/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Que o PL nº 23/2019 de autoria do EM passe a ter tramitação ordinária conforme previsto no § 3º do art.46 da LOMI 12/04/2019
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