Projeto de Lei nº 97/2019

Veda a nomeação pela administração pública direta e indireta do município de pessoas condenadas pela Lei Federal 11.340.

Autoria: ALEXANDRE CARLOS PERES

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/06/2019

Protocolo: 1250/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 10/03/2020

Observações: Lido na 33ª Sessão Ordinária - 18/11/2019 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 16/03/2020. Lei nº 7312 publicada na Imprensa Oficial do Município em 20/03/2020, página 63. Arquivado em 24/03/2020.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7312/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 33ª Sessão Ordinária, em 18/11/2019
Aprovado em 1ª Discussão 3ª Sessão Ordinária, em 02/03/2020
Aprovado em 2ª Discussão 4ª Sessão Ordinária, em 09/03/2020

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 61/2020/DEXP Presidência e 1ª Secretaria 10/03/2020 00:00:00
Parecer - Favorável ao Recebimento do Projeto Departamento Jurídico 19/09/2019 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidente 19/09/2019 00:00:00
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