Lei Ordinária nº 7312, de 18/03/2020

Veda a nomeação pela administração pública direta e indireta do município de pessoas condenadas pela Lei Federal 11.340.

Matéria: PL nº 97/2019 (ALEXANDRE CARLOS PERES)


Data de Promulgação: 18/03/2020

Data de Publicação: 20/03/2020

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 63

Situação: Em vigor

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