Projeto de Lei nº 64/2019

Proíbe a fabricação caseira, distribuição e comercialização com finalidades terapêuticas ou medicinais do Dióxido de Cloro conhecido como MMS

Autoria: ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/05/2019

Protocolo: 840/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 04/12/2019

Observações: Lido na 13ª Sessão Ordinária - 20/05/2019 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 13/06/2019. Lei Ordinária nº 7.153, publicada na Imprensa Oficial do Município em 26/06/2019, página 5. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7153/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: LUIZ CARLOS DA SILVA -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 13ª Sessão Ordinária, em 20/05/2019
Aprovado em 1ª Discussão 15ª Sessão Ordinária, em 03/06/2019
Aprovado em 2ª Discussão 16ª Sessão Ordinária, em 10/06/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Oficio GP/SEC n°165/19 Presidente e 1º Secretário 11/06/2019 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Juridico 17/05/2019 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidente 17/05/2019 00:00:00
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