Lei Ordinária nº 7153, de 24/06/2019

Proíbe a fabricação caseira, distribuição e comercialização com finalidades terapêuticas ou medicinais do Dióxido de Cloro conhecido como MMS

Matéria: PL nº 64/2019 (ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/06/2019

Data de Publicação: 26/06/2019

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 5

Situação: Em vigor

Observações: Miracle Mineral Solution, Clorito de sódio

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