Projeto de Lei nº 61/2019

Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 5.146, de 19 de junho de 2007, que proíbe a realização no Município, de eventos e festas de longa duração, que ultrapassem 10 (dez) horas de atividades dançantes ininterruptas

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/05/2019

Protocolo: 825/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 20/06/2019

Observações: Lido na 11ª Sessão Ordinária - 06/05/2019 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 28/05/2019. Lei nº 7.136 publicada na Imprensa Oficial do Município em 31/05/2019, página 1. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7136/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 2 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 11ª Sessão Ordinária, em 06/05/2019
Aprovado em 1ª Discussão 13ª Sessão Ordinária, em 20/05/2019
Aprovado em 2ª Discussão 14ª Sessão Ordinária, em 27/05/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Oficio GP/SEC n°139/19 Presidente e 1º Secretário 28/05/2019 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Juridico 06/05/2019 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidente 06/05/2019 00:00:00
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