Projeto de Lei nº 140/2018

Revoga a Lei nº 3.539, de 17 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, em favor da 'Escola de Samba Imperador de Santa Cruz'

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/05/2018

Protocolo: 1193/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 12/08/2018

Observações: Lido na 15ª Sessão Ordinária - 04/06/2018 e encaminhado às Comissões Permanentes. Aprovado em dois turnos, autógrafo encaminhado à Prefeitura em 15/08/2018.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6983/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Oficio GP/SEC n°319/18 Presidente e 1° Secretario 14/08/2018 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Jurídico e Presidente 28/05/2018 00:00:00
Nova Pesquisa Voltar