Projeto de Lei nº 199/2018

Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta do Município.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/08/2018

Protocolo: 1668/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 28/09/2018

Observações: Lido na 21ª Sessão Ordinária - 20/08/2018 e encaminhado às Comissões pertinentes. Autógrafo encaminhado para a Prefeitura em 27/09/2018. Lei nº 7009 publicada na Imprensa Oficial do Município em 01/10/2018, página 5. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7009/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 21ª Sessão Ordinária, em 20/08/2018
Aprovado em 1ª Discussão 25ª Sessão Ordinária, em 17/09/2018
Aprovado em 2ª Discussão 26ª Sessão Ordinária, em 24/09/2018

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício GP/SEC n°397/18 Presidente e 1°Secretário 25/09/2018 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Assessoria Jurídica da Câmara Municipal 14/08/2018 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Presidente 14/08/2018 00:00:00
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