Lei Ordinária nº 7009, de 27/09/2018

Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta do Município.

Matéria: PL nº 199/2018 (EXECUTIVO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 27/09/2018

Data de Publicação: 01/10/2018

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 5

Situação: Em vigor

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