Projeto de Lei nº 180/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DIGITAL, EM TEMPO REAL, DOS LOCAIS E HORÁRIOS DOS MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS.

Autoria: ALEXANDRE CARLOS PERES

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/08/2017

Processo: 1337/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 02/04/2018

Observações: LIDO NA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA - 04/09/2017. Aprovado em dois turnos. Autógrafo enviado em 16/10/2017. Lei nº 6809/17 - IOM: 24/10/2017 - Página 5.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6809/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 23ª Sessão Ordinária, em 04/09/2017
Aprovado em 1ª Discussão 27ª Sessão Ordinária, em 02/10/2017
Aprovado em 2ª Discussão 28ª Sessão Ordinária, em 09/10/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício GP/SEC nº 444/17 Presidente 10/10/2017 00:00:00
Parecer - Não Recebimento do Projeto Departamento Jurídico 04/09/2017 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidente 04/09/2017 00:00:00
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