Projeto de Lei nº 179/2017

CONCEDE PREFERÊNCIA DE USO EM TODOS OS ASSENTOS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: RICARDO LONGATTI FRANÇA

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/08/2017

Processo: 1336/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 02/04/2018

Observações: Lido na 23ª Sessão Ordinária - 04/09/2017. Aprovado em dois turnos. Lei nº 6816/17 publicada na Imprensa Oficial do Município em 13/11/2017, página 3.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6816/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 23ª Sessão Ordinária, em 04/09/2017
Aprovado em 1ª Discussão 29ª Sessão Ordinária, em 16/10/2017
Aprovado em 2ª Discussão 30ª Sessão Ordinária, em 23/10/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício GP/SEC nº 466/17 Presidente 25/10/2017 00:00:00
Parecer - Não Recebimento do Projeto Departamento Jurídico 04/09/2017 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidente 04/09/2017 00:00:00
Nova Pesquisa Voltar