Projeto de Lei Complementar nº 4/2020

Dispõe sobre a revisão do valor de lotes urbanos dos loteamentos que especifica para fins de lançamento do IPTU, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/11/2020

Protocolo: 2658/2020

Quórum: Maioria qualificada - 3/5

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 06/03/2021

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura, em 30 de novembro de 2020. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 10/12/2020. Lei Complementar nº 68 publicada na Imprensa Oficial do Município em 15/12/2020, página 3. Arquivado em 15/12/2020.

Norma Derivada: Lei Complementar nº 68/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/11/2020 00:00:00 - Secretaria - Recebimento no Protocolo

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 496/2020/DEXP Presidência e Primeira Secretaria 10/12/2020 00:00:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 07/12/2020 00:00:00
Parecer - Favorável ao recebimento Procuradoria Jurídica 25/11/2020 00:00:00
Despacho - Recebimento do projeto Presidência 25/11/2020 00:00:00
  • 20/11/2020 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 20/11/2020 às 10:15
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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