Lei Complementar nº 68, de 11/12/2020

Dispõe sobre a revisão do valor de lotes urbanos dos loteamentos que especifica para fins de lançamento do IPTU, e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 4/2020 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/12/2020

Data de Publicação: 15/12/2020

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

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