Projeto de Lei nº 82/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Indaiatuba, expedirem diploma em braille para os estudantes com deficiência visual, e dá outras providências.

Autoria: RICARDO LONGATTI FRANÇA

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/05/2020

Protocolo: 912/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 02/12/2020

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura, em 08 de setembro de 2020. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 30/10/2020. Lei nº 7467 publicada na Imprensa Oficial do Município em 10/11/2020, página 12. Arquivado em 10/11/2020.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7467/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/09/2020 00:00:00 - Secretaria - Emenda apresentada

  • 1 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: JORGE LUÍS LEPINSK -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - HÉLIO ALVES RIBEIRO - Altera o artigo 1° do Projeto de Lei nº. 82/2020. Aprovada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Ofício nº 412/2020/DEXP Presidência 20/10/2020 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 02/09/2020 00:00:00
Parecer - Favorável ao recebimento Procuradoria Jurídica 19/06/2020 00:00:00
  • 04/09/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 1 incorporada em 04/09/2020 às 16:33
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 05/05/2020 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 05/05/2020 às 16:22
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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