Lei Ordinária nº 3132, de 04/05/1994

ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS AO ART. 44 DA LEI 2.168 DE 17 DE OUTUBRO DE 1985.

Texto Original

Data de Promulgação: 04/05/1994

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 3525 de 18/03/1998 - DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS, RETALHAMENTOS DE IMÓVEIS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 2168 de 17/10/1985 - DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS, RETALHAMENTO DE IMÓVEIS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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