Decretos do Executivo
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.
Decretos do Executivo - 2017
Decretos do Executivo - 2017
| Número |
Ementa |
13240, de 15/12/2017
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 19/12/2017
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Dispõe sobre a renovação do prazo de suspensão da aprovação de loteamentos. |
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12983, de 22/02/2017
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Dispõe sobre a atribuição de competências aos órgãos que especifica, e dá outras providências. |
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Total de Registros: 2
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