Decreto do Executivo nº 12983, de 22/02/2017
Dispõe sobre a atribuição de competências aos órgãos que especifica, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 22/02/2017
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Complementar nº 33 de 02/01/2017
- DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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