Decreto do Executivo nº 12983, de 22/02/2017
Dispõe sobre a atribuição de competências aos órgãos que especifica, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 22/02/2017
Situação: Em vigor
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Dispõe sobre a atribuição de competências aos órgãos que especifica, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 22/02/2017
Situação: Em vigor