Decretos do Executivo
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.
Decretos do Executivo - 2006
Decretos do Executivo - 2006
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Ementa |
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8883, de 20/06/2006
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REGULAMENTA A LEI Nº 4903 DE 17 DE ABRIL DE 2006, QUE INSTITUIU A SEMANA DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Total de Registros: 1
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