Decreto do Executivo nº 8883, de 20/06/2006
REGULAMENTA A LEI Nº 4903 DE 17 DE ABRIL DE 2006, QUE INSTITUIU A SEMANA DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 20/06/2006
Observações: Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
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