Sessão Plenária

11ª Sessão Ordinária

3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

06 de maio de 2019 (segunda-feira), às 18h00

Ata da Sessão

Presidente: HÉLIO ALVES RIBEIRO / MDB

Vice-Presidente: CÉLIO MASSAO KANESAKI / DEM

1º Secretário: EDVALDO BERTIPAGLIA / PRTB

2º Secretário: LUIZ CARLOS CHIAPARINE / PL

Vereadores Presentes [12]: ADEILSON PEREIRA DA SILVA / PP, ALEXANDRE CARLOS PERES / PSB, ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA / PP, CÉLIO MASSAO KANESAKI / DEM, EDVALDO BERTIPAGLIA / PRTB, HÉLIO ALVES RIBEIRO / MDB, JOÃO DE SOUZA NETO / DEM, LUIZ ALBERTO PEREIRA / MDB, LUIZ CARLOS CHIAPARINE / PL, LUIZ CARLOS DA SILVA / MDB, RICARDO LONGATTI FRANÇA / PODEMOS, SILENE SILVANA CARVALINI / PP

Expedientes Diversos
Ofício GCRMC nº 304/2019 - TC - 012475.989.16.6 - cumprimento ao disposto no inciso XV, do  art. 2º da Lei Complementar nº 709/93. Lido e colocado á disposição no Departamento de Expediente
Expedientes do Executivo
Nada consta
Expedientes dos Vereadores
Nada consta
Leitura e votação de Atas
10ª sessão ordinária - 22/04/2019
Texto Bíblico
Não façais a ninguém o que não queres que te façam. ( Tito capítulo 4, versículo 15)
Item Identificação da Matéria
1
Projeto de Lei nº 51/2019 - ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Dispõe sobre a proibição de mutilação estética de animais no município de Indaiatuba e dá outras providências.
2
Projeto de Lei nº 53/2019 - LUIZ CARLOS DA SILVA - Denomina RUA RENAN OLIVEIRA DOS SANTOS, o logradouro público do bairro dos Sabiás, que especifica.
3
Projeto de Lei nº 54/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências
4
Projeto de Lei nº 55/2019 - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Denomina RUA JOSE DONADONI o logradouro público do loteamento denominado Parque Residencial Sabias, que especifica
5
Projeto de Lei nº 56/2019 - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Denomina RUA MAURA DE SOUSA DONADONI o logradouro público do loteamento denominado Parque Residencial Sabias, que especifica
6
Projeto de Lei nº 61/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 5.146, de 19 de junho de 2007, que proíbe a realização no Município, de eventos e festas de longa duração, que ultrapassem 10 (dez) horas de atividades dançantes ininterruptas
7
Projeto de Lei nº 62/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza repasse de recursos financeiros, em favor das entidades que especifica, no corrente exercício, e dá outras providências
Item Identificação da Matéria Resultado
1
Indicação nº 558/2019 - LUIZ CARLOS CHIAPARINE - Revitalizar a praça do Núcleo Hab. Brg. Faria Lima, localizada na Rua Dr. Adib Pedro Despachada
2
Indicação nº 559/2019 - LUIZ CARLOS CHIAPARINE - Realizar repintura na sinalização de solo, no entorno da Fundação lndaiatubana de Educação e Cultura - FIEC II, localizada na R. Alberto Santos Dumont, 1849 - Cidade Nova Despachada
3
Indicação nº 560/2019 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Viabilizar o incentivo ás indústrias para utilizarem água de reúso com objetivo de reduzir o custo de produção e para aumentar a oferta de água potável aos usuários Despachada
4
Indicação nº 561/2019 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Transformar a Rua Alberto Santos Dumont entre a rua Candelária e a 15 de Novembro em avenida de mão dupla Despachada
5
Indicação nº 562/2019 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Viabilizar para firmar convênio com o Governo Federal por intermédio do Ministério da Saúde com o objetivo de ampliar e obter eficácia no Programa Saúde da Família PSF no Município inclusive para diminuir a taxa de mortalidade infantil Despachada
6
Indicação nº 563/2019 - EDVALDO BERTIPAGLIA - Verificar para configurar semáforo da Avenida Manoel Ruz Peres, deixando trânsito livre para quem segue sentindo a Rua Alvaro dos Santos quando o semáforo da Avenida Eng. Fábio Roberto Barnabé estiver fechado Despachada
7
Indicação nº 564/2019 - EDVALDO BERTIPAGLIA - Realizar novamente o REFIS, programa que visa incentivar a regularização das dividas Despachada
8
Indicação nº 565/2019 - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Realizar a melhoria da iluminação na praça na Rua Paraguai Jardim Moacir Arruda Despachada
9
Indicação nº 566/2019 - ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Realizar estudos, e após, melhorias de trânsito no acesso ao Jardim Esplanada, via Alameda José Amstalden Despachada
10
Indicação nº 567/2019 - ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Realizar para que seja feito o controle de pombos na Escola Estadual Professora Deolinda Maneira Severo R. Yoriko Gonçalves n°190 Jardim Oliveira Camargo Despachada
11
Indicação nº 568/2019 - ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Realizar obras a fim de resolver problemas de alagamento na Estrada Um localizado no Bairro Vale do Sol Despachada
12
Indicação nº 569/2019 - ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Realizar estudos visando a identificar os principais focos com necessidade de dedetização.no esgoto da cidade Despachada
13
Indicação nº 570/2019 - ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Realizar estudos, e após, melhorias no acesso ao Jardim Hubert Despachada
14
Indicação nº 571/2019 - SILENE SILVANA CARVALINI - Intensificar campanha educativa para pedestres Despachada
15
Indicação nº 572/2019 - SILENE SILVANA CARVALINI - Realizar a retomada de plantio de árvores a cada criança que nasce no município Despachada
16
Indicação nº 573/2019 - ADEILSON PEREIRA DA SILVA - Realizar a pintura de faixa amarela (carga/descarga) na Av. Presidente Kennedy, n° 1344, Cidade Nova Despachada
17
Indicação nº 574/2019 - ADEILSON PEREIRA DA SILVA - Realizar a instalação de Ecoponto de Inertes no Jd. Bartolomai Despachada
18
Indicação nº 575/2019 - ADEILSON PEREIRA DA SILVA - Realizar o asfaltamento no final da Rua Presidente Pena, n° 71, Jd. Santa Rita Despachada
19
Indicação nº 576/2019 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Realizar manutenção qualitativa até que se asfalte na Estrada da Ecologia conhecida como Estrada do Quilombo que faz ligação entre Indaiatuba e Itupeva Despachada
20
Indicação nº 577/2019 - ADEILSON PEREIRA DA SILVA - Realizar estudo para tornar mão única a Rua Presidente Epitácio, Jd. Santa Rita Despachada
21
Indicação nº 578/2019 - LUIZ CARLOS DA SILVA - Realizar a revitalização conservação e poda das árvores do canteiro central da Avenida Itororó Despachada
22
Indicação nº 579/2019 - LUIZ CARLOS DA SILVA - Realizar a manutenção no asfalto no trecho da Avenida Manoel Ruz Peres muro com o condomínio Shanadú, visando a segurança de motoristas e pedestres Despachada
23
Indicação nº 580/2019 - LUIZ CARLOS DA SILVA - Instalar guias rebaixadas na Avenida Ário Barnabé, em frente a Guarda Civil e na Rua das Primaveras, entrada para Avenida do Parque Ecológico Despachada
24
Indicação nº 581/2019 - LUIZ CARLOS DA SILVA - Instalar um posto de atendimento da CPFL na rodoviária, localizada na Av. Pres. Vargas, 125 - s/n - Vila Vitoria II Despachada
25
Indicação nº 582/2019 - LUIZ CARLOS CHIAPARINE - Realizar estudo para instalação de Eco ponto de Inertes no final da rua Jordalino Pietro Bom - Jardim São Conrado Despachada
26
Indicação nº 583/2019 - CÉLIO MASSAO KANESAKI - Realizar estudo visando viabilidade para implantação do "CORUJÃO DA SAÚDE" em nosso município Retirada
Retirada a pedido do autor.
27
Indicação nº 584/2019 - CÉLIO MASSAO KANESAKI - Realizar estudo visando a regulamentação e a implantação do serviço remunerado de transporte privado de passageiros, com utilização de tecnologia de comunicação por aplicativos Despachada
28
Indicação nº 585/2019 - CÉLIO MASSAO KANESAKI - Realizar estudo visando uma linha de ônibus no bairro Nova Veneza Despachada
29
Indicação nº 586/2019 - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Realizar um estudo para a destinação ao descarte de pneus Despachada
30
Indicação nº 587/2019 - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Realizar um estudo para a possibilidade de transformar mão única a Rua Dom lldefonso Stehle Despachada
31
Indicação nº 588/2019 - SILENE SILVANA CARVALINI - Viabilizar melhorias na Estrada Didi Martins e adjacentes Despachada
32
Indicação nº 589/2019 - CÉLIO MASSAO KANESAKI - Realizar para que seja feita a repintura de solo vaga de cadeirante R. Yoriko Gonçalves 190 Jardim Oliveira Camargo em frente a Emeb e Creche Prof. Galdino Augusto Lopes Chagas Despachada
33
Indicação nº 590/2019 - SILENE SILVANA CARVALINI - Viabilizar estudo para implantação de lombada na Estrada Didi Martins e adjacentes Despachada
34
Indicação nº 591/2019 - JOÃO DE SOUZA NETO - Implantação de brinquedos adaptados Despachada
35
Indicação nº 592/2019 - JOÃO DE SOUZA NETO - Realizar para que seja analisado a possibilidade de implantação dessa coleta Despachada
36
Indicação nº 593/2019 - JOÃO DE SOUZA NETO, ADEILSON PEREIRA DA SILVA, ALEXANDRE CARLOS PERES, ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA, CÉLIO MASSAO KANESAKI, EDVALDO BERTIPAGLIA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUIZ ALBERTO PEREIRA, LUIZ CARLOS CHIAPARINE, LUIZ CARLOS DA SILVA, RICARDO LONGATTI FRANÇA, SILENE SILVANA CARVALINI - Interceder junto à Secretaria de Educação para que faça doação para a sala de informática da Escola Estadual Professora Deolinda Maneira Severo Despachada
37
Indicação nº 594/2019 - JOÃO DE SOUZA NETO - Realizar estudo para plantio de plantas que ajudam a espantar o mosquito da dengue, Chikungunya e Zika, nas áreas verdes, praças públicas, jardins, logradouros públicos e canteiros centrais do município, bem como indicar a empresas que têm parcerias para implantação e conservação dos mesmos que também façam este plantio Despachada
38
Indicação nº 595/2019 - JOÃO DE SOUZA NETO - Realizar um estudo para implantação de remanso em vias públicas nas áreas destinadas a vagas de estacionamento para pessoas com deficiência ou mobilidade ou reduzida Despachada
39
Indicação nº 596/2019 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Realizar estudos para melhorias na iluminação em trecho da Av. Presidente Vargas Despachada
40
Indicação nº 597/2019 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Realizar estudo para melhorias nas acomodações dos setores de espera no Hospital DIA Despachada
41
Indicação nº 598/2019 - JOÃO DE SOUZA NETO - Realizar estudo para a implantação de lombada elevada em frente à escola Emeb. Prof. Leonel José Vitorino Ribeiro, que fica localizada na rua Angelo Stocco, 513 - Jardim Morada do Sol Despachada
42
Indicação nº 599/2019 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Realizar estudos para o estabelecimento de incentivos para realização de atividades culturais em praças do município Despachada
43
Indicação nº 600/2019 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Realizar estudos para a implementação de programa de incentivo ao comércio local, através do conceito de Buy Locais, atrelado à criação de um selo de Produção Local para incentivar produtores locais e o turismo no município Despachada
44
Indicação nº 601/2019 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Realizar estudos para instalação de vagas exclusivas para idosos e pessoa com deficiência na Rua dos Ipês, altura do Conselho Tutelar e SEPREV Despachada
45
Indicação nº 602/2019 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Interceder junto à Viação Bonavita S/A com o objetivo de disponibilizar mais horários para a linha intermunicipal entre Indaiatuba e Salto Despachada
46
Indicação nº 603/2019 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Oferecer formação em práticas da Justiça Restaurativa para os servidores públicos municipais da rede municipal de educação Despachada
47
Indicação nº 604/2019 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Realizar estudo para viabilidade técnica para a instalação de semáforo no cruzamento da avenida Presidente Vargas com a rua Humaitá Despachada
48
Indicação nº 605/2019 - EDVALDO BERTIPAGLIA - Verificar junto a FIEC a possibilidade de implantação de curso de comissária (o) de bordo e/ou outras carreiras ligadas a aviação, aproveitando a proximidade com aeroporto, gerando oportunidades aos moradores de Indaiatuba Despachada
49
Indicação nº 606/2019 - EDVALDO BERTIPAGLIA - Reforçar a iluminação na Avenida Coronel Antônio Estanislau do Amaral, principalmente no trecho do viaduto que passa por cima da linha de trem e área próximas aos bares e restaurantes Despachada
50
Indicação nº 607/2019 - ADEILSON PEREIRA DA SILVA - Comprar bicicletas elétricas para a Ronda Ostensiva da Guarda Civil de Indaiatuba (GCI) Despachada
51
Requerimento nº 10/2019 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Requer informações acerca da Empresa Prestadora do serviço de transporte coletivo em Indaiatuba SOU Indaiatuba Retirado
Aprovado pedido de Retirada, feito pelo autor, Vereador Ricardo Longatti França
52
Requerimento nº 11/2019 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Requer informações referentes à FIEC remota em São João da Boa Vista Adiada
Aprovado VISTAS até a próxima sessão ao Vereador Luiz Alberto Pereira
53
Requerimento nº 12/2019 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Requer a relação completa contendo endereço das 90 obras concluídas e das 40 em andamento veiculadas em propaganda oficial executada nos últimos 2 anos Adiada
Aprovado VISTAS até a próxima sessão ao Vereador Luiz Alberto Pereira
54
Moção nº 45/2019 - CÉLIO MASSAO KANESAKI - Congratulações aos organizadores do evento Startup Weekend que ocorreu em nosso município Aprovada
55
Moção nº 46/2019 - ADEILSON PEREIRA DA SILVA - Congratulações ao Dr. Gabriel Carvalho de Alvarenga pelo trabalho prestado para a população de Indaiatuba Aprovada
56
Moção nº 47/2019 - LUIZ CARLOS CHIAPARINE - CONGRATULAÇÕES à FATEC- ID pela 3°semana de Libras em Indaiatuba e que em todo dia 24 de abril se comemora o dia Nacional da Libras no Brasil Aprovada
57
Moção nº 48/2019 - LUIZ CARLOS CHIAPARINE - CONGRATULAÇÕES ao Poupatempo Indaiatuba, em razão da comemoração de seus 5 anos de atendimento, ocorrida aos 26 de abril corrente, e do notável trabalho de destaque realizado em nosso município Aprovada
58
Moção nº 49/2019 - HÉLIO ALVES RIBEIRO - Congratulações a Secretaria Municipal de Educação Departamento de Alimentação Escolar que fornece alimentação de qualidade para as escolas do Município de Indaiatuba Aprovada
59
Moção nº 50/2019 - LUIZ CARLOS CHIAPARINE - Congratulações à União Protetora dos Animais de Rua - UPAR pela inauguração da Pedra fundamental, ocorrida no dia 27 abril de 2019 Aprovada
60
Moção nº 51/2019 - HÉLIO ALVES RIBEIRO - Congratulações a Isabeli Hime Oliveira Yuki pela conquista do título de Miss Estado de São Paulo Mirim 2019 Aprovada

Vereadores Presentes [12]: ADEILSON PEREIRA DA SILVA / PP, ALEXANDRE CARLOS PERES / PSB, ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA / PP, CÉLIO MASSAO KANESAKI / DEM, EDVALDO BERTIPAGLIA / PRTB, HÉLIO ALVES RIBEIRO / MDB, JOÃO DE SOUZA NETO / DEM, LUIZ ALBERTO PEREIRA / MDB, LUIZ CARLOS CHIAPARINE / PL, LUIZ CARLOS DA SILVA / MDB, RICARDO LONGATTI FRANÇA / PODEMOS, SILENE SILVANA CARVALINI / PP

Item Matéria Resultado
1
2ª Discussão do Projeto de Lei nº 40/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 4.146, de 15 de abril de 2002, que dispõe sobre a concessão administrativa de uso de imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, localizado no Jardim Morada do Sol, em favor da 'Sociedade Amigos de Bairro XII de Junho' Aprovado
Parecer CFO/OSP nº None/None ao PL 40/2019 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº None/None ao PL 40/2019 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE Matéria não sujeita a votação.
2
2ª Discussão do Projeto de Lei nº 50/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Altera o art. 6° da Lei n° 6.763, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a criação do Distrito Industrial de Micro e Pequena Empresa - DIMPE II, autoriza a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências Aprovado
Parecer CFO/OSP nº None/None ao PL 50/2019 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº None/None ao PL 50/2019 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE Matéria não sujeita a votação.
Encerramento: às 19:40 hs