Sessão Plenária

23ª Sessão Ordinária

2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

03 de setembro de 2018 (segunda-feira), às 18h00

Ata da Sessão

Presidente: HÉLIO ALVES RIBEIRO / MDB

Vice-Presidente: EDVALDO BERTIPAGLIA / PRTB

1º Secretário: LUIZ CARLOS CHIAPARINE / PL

2º Secretário: SILENE SILVANA CARVALINI / PP

Vereadores Presentes [12]: ADEILSON PEREIRA DA SILVA / PP, ALEXANDRE CARLOS PERES / PSB, ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA / PP, CÉLIO MASSAO KANESAKI / DEM, EDVALDO BERTIPAGLIA / PRTB, HÉLIO ALVES RIBEIRO / MDB, JOÃO DE SOUZA NETO / DEM, LUIZ ALBERTO PEREIRA / MDB, LUIZ CARLOS CHIAPARINE / PL, LUIZ CARLOS DA SILVA / MDB, RICARDO LONGATTI FRANÇA / PODEMOS, SILENE SILVANA CARVALINI / PP

Expedientes Diversos
Nada consta
Expedientes do Executivo
Nada consta
Expedientes dos Vereadores
Nada consta
Leitura e votação de Atas

Ata da 22ª sessão ordinária - 27/08/2018 
Texto Bíblico

'Procurai a paz com todos e ao mesmo tempo a santidade, sem a qual ninguém pode ver o Senhor.' (Hebreus, capítulo 12, versículo 14) 
Item Identificação da Matéria
1
 Projeto de Resolução nº 2/2018 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Institui a escolha e premiação do Funcionário Padrão da Câmara Municipal de Indaiatuba
2
 Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2018 - SILENE SILVANA CARVALINI - Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadã Indaiatubana a Sra. Corina Josefa de Araújo
3
 Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2018 - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadã Indaiatubana a Sra. LOIDE VALIM BOLDORI RIGHETTO ROSA
4
 Projeto de Lei nº 133/2018 - ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Dispõe sobre a transparência dos Termos de Ajustes de Condutas (TAC's) e dá outras providências
5
 Projeto de Lei nº 214/2018 - LUIZ CARLOS CHIAPARINE - Denomina RUA ADÃO EPAMINONDAS, o logradouro público do Loteamento Jardim Barcelona, que especifica
6
 Projeto de Lei nº 215/2018 - LUIZ CARLOS CHIAPARINE - Denomina RUA JOSÉ MICHALUCA, o logradouro público do Loteamento Jardim Barcelona, que especifica
7
 Projeto de Lei nº 216/2018 - LUIZ CARLOS CHIAPARINE - Denomina RUA PACÍFICO BRIZOLLA, o logradouro público do Loteamento Jardim Barcelona, que especifica
8
 Projeto de Lei nº 217/2018 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza a alienação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal
9
 Projeto de Lei nº 218/2018 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Denomina RUA CÔNEGO CARLOS AFONSO MENEGAZZI o logradouro público do Jardim Residencial Veneza, que especifica
Item Identificação da Matéria Resultado
1
 Indicação nº 1179/2018 - ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Criar parceria com faculdades do município a fim de criar programas de bolsas de estudos para pessoas em situação de vulnerabilidade social Despachada
2
 Indicação nº 1180/2018 - ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Elaborar uma campanha para divulgar a biblioteca municipal e incentivar a leitura Despachada
3
 Indicação nº 1181/2018 - ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Instalar a sinalização de trânsito no entorno da escola Aracê, Estrada Francisco José Salla, nº 108, Mirim (referência google: Estr. IDT 218) Despachada
4
 Indicação nº 1182/2018 - ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Expandir a ciclofaixa/ciclovia ao longo da Estrada Nova do Mirim (IDT 218) Despachada
5
 Indicação nº 1183/2018 - CÉLIO MASSAO KANESAKI - Implantar placas nos semáforos existentes no município com um número de telefone do Departamento de Trânsito da Prefeitura, para a população entrar em contato caso ocorra alguma falha no semáforo ou até mesmo qualquer assunto relacionado ao trânsito Despachada
6
 Indicação nº 1184/2018 - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Implantar uma academia ao ar livre no bairro Lauro Bueno de Camargo Despachada
7
 Indicação nº 1185/2018 - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Reforçar a demarcação na pintura de solo (pintura refletiva) da ciclofaixa na Avenida Conceição Despachada
8
 Indicação nº 1186/2018 - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Realizar uma campanha com o tema 'Seu coração merece uma atenção especial' conhecido como 'Setembro Vermelho' Despachada
9
 Indicação nº 1187/2018 - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Realizar a manutenção da capa asfáltica por toda extensão das Ruas Paraguai e Equador, bairro Jardim Moacyr Arruda Despachada
10
 Indicação nº 1188/2018 - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Efetuar a limpeza em toda dimensão do campo de futebol e instalação de alambrado ao redor da quadra situado na Rua Luiz Quintino, Alto da Colina Despachada
11
 Indicação nº 1189/2018 - ADEILSON PEREIRA DA SILVA - Instalar lombada na Rua João Perón, próximo ao nº 144, Jardim Morada do Sol Despachada
12
 Indicação nº 1190/2018 - SILENE SILVANA CARVALINI - Realizar a uma força tarefa para manutenções nas bocas de lobos em todo o Município Despachada
13
 Indicação nº 1191/2018 - SILENE SILVANA CARVALINI - Construir calçamento na Praça Renê Sperândio na Cecap Despachada
14
 Indicação nº 1192/2018 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Urbanizar a área de lazer e instalar academia e parque infantil no Jardim das Maritacas Despachada
15
 Indicação nº 1193/2018 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Criar equipe multidisciplinar com o objetivo de realizar exames de audiometria e, posteriormente, encaminhamento dos alunos da rede municipal de ensino aos profissionais especializados Despachada
16
 Indicação nº 1194/2018 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Providenciar sinalização da parada de ônibus, bem como a instalação de bancos com cobertura da Rodovia SP-075 - Km 56, no sentido marginal norte Despachada
17
 Indicação nº 1195/2018 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Realizar estudos para a construção de Centro de Referência ao Tratamento de Câncer em Indaiatuba Despachada
18
 Indicação nº 1196/2018 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Pleitear a construção de uma Delegacia de Proteção ao Idoso em Indaiatuba Despachada
19
 Indicação nº 1197/2018 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Instalar semáforo no cruzamento da Rua Humaitá com Rua Quinze de Novembro, nas proximidades do Shopping Jaraguá Despachada
20
 Indicação nº 1198/2018 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Realizar estudo para instalação de lixeiras em ponto de ônibus Despachada
21
 Indicação nº 1199/2018 - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Realizar estudo para implantar faixas exclusivas para ônibus nas principais avenidas e ruas (corredores e linhas alimentadoras do sistema de transporte público Despachada
22
 Indicação nº 1200/2018 - JOÃO DE SOUZA NETO - Realizar estudo para reestruturação do prédio onde se realizam as reuniões do COMDEMA (Conselho Municipal do Meio Ambiente), localizado na Rua Dr. Oswaldo Cruz, nº 243, bairro Cidade Nova Despachada
23
 Indicação nº 1201/2018 - JOÃO DE SOUZA NETO - Criar um horário noturno na Creche Antônio Frederico Ozanan, localizada na Rua Arthur Barbarini, Park Comercial de Indaiatuba Despachada
24
 Indicação nº 1202/2018 - JOÃO DE SOUZA NETO - Reurbanizar os terminais rodoviários e pontos de ônibus de nossa cidade Despachada
25
 Indicação nº 1203/2018 - JOÃO DE SOUZA NETO - Levar atividades necessárias para integração social da população na Praça Rui Barbosa no centro da cidade Despachada
26
 Indicação nº 1204/2018 - JOÃO DE SOUZA NETO - Realizar estudo técnico para possível aumento de vagas no estacionamento na frente da Prefeitura Municipal de Indaiatuba Despachada
27
 Indicação nº 1205/2018 - CÉLIO MASSAO KANESAKI - Construir um 'Cachorródromo' no Parque Ecológico Despachada
28
 Indicação nº 1206/2018 - ADEILSON PEREIRA DA SILVA - Providenciar um novo ponto de ônibus na Rua João Amstalden, ao lado do Sumerbol, Jardim Bela Vista Despachada
29
 Indicação nº 1207/2018 - ADEILSON PEREIRA DA SILVA - Efetuar a repintura das faixas de pedestres na confluência da Rua Ricieri Scachetti com Eliza Girotti, Jardim Regina Despachada
30
 Indicação nº 1208/2018 - ADEILSON PEREIRA DA SILVA - Reformar o banheiro da Praça do Cato, bairro Cecap Despachada
31
 Indicação nº 1209/2018 - ADEILSON PEREIRA DA SILVA - Efetuar a pintura de faixa amarela e instalação de placa para 'carga e descarga permitida', na Rua Silvio Candello, nº 1.318, Jardim Morada do Sol Despachada
32
 Indicação nº 1210/2018 - CÉLIO MASSAO KANESAKI - Realizar uma campanha de conscientização para que motoristas respeitem a faixa de pedestres Despachada
33
 Indicação nº 1211/2018 - CÉLIO MASSAO KANESAKI - Fazer um estacionamento n diagonal em frente ao HAOC, no canteiro central da Av. Nove de Dezembro Despachada
34
 Indicação nº 1212/2018 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Implantar/ampliar linhas de ônibus urbano municipal para atender aos moradores estudantes do bairro Pimenta, principalmente em período noturno durante a semana e aos sábados Despachada
35
 Indicação nº 1213/2018 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Disponibilizar profissional de Enfermagem, nas unidades da rede pública municipal de creches e escolas de educação infantil Despachada
36
 Indicação nº 1214/2018 - EDVALDO BERTIPAGLIA - Criar uma campanha natalina de estímulo ao comércio, com a sugestão de nome 'Comprando aqui, a cidade cresce' Despachada
37
 Indicação nº 1216/2018 - EDVALDO BERTIPAGLIA - Ativar a subprefeitura, em um local estratégico, visando atender moradores dos bairros Jardim das Andorinhas, Parque Campo Bonito, Jardim dos Sabiás, Jardim dos Colibris, Jardim Residencial Veneza, áreas da Morada do Sol e proximidades Despachada
38
 Indicação nº 1217/2018 - LUIZ CARLOS DA SILVA - Instalar placas de sinalização nas entradas do bairro, indicando o acesso ao UBS 12 (Campo Bonito) e colocação da placa da faixada, identificando o Posto Despachada
39
 Indicação nº 1218/2018 - LUIZ CARLOS DA SILVA - Efetuar a operação tapa buraco na travessa da Rua Jundiaí, com a Rua Capivari, na Vila Furlan Despachada
40
 Indicação nº 1219/2018 - LUIZ CARLOS DA SILVA - Revitalizar a Praça localizada na Rua Edival Jesus Lanza (Rua 15), do bairro Jardim Oliveira Camargo Despachada
41
 Indicação nº 1220/2018 - LUIZ CARLOS DA SILVA - Revitalizar a Praça localizada entre a Rua 24 de maio e Rua Piracicaba, Vila Furlan Despachada
42
 Indicação nº 1221/2018 - LUIZ CARLOS DA SILVA - Reformar o Derefim e construir um banheiro interno mais acessível Despachada
43
 Indicação nº 1222/2018 - LUIZ CARLOS DA SILVA - Concluir a obra da Avenida Avenida Ary Barnabé que faz cruzamento da Rodovia João Ceccon e dá acesso ao bairro Di Roma, Colinas I, Bela Vista, Jardim Europa e Chácaras Belvedere Despachada
44
 Moção nº 176/2018 - HÉLIO ALVES RIBEIRO - Congratulações a Sociedade Amigos do Bairro Jardim do Sol, pelo jantar dançante que faz parte da comemoração do aniversário da Sociedade Aprovada
45
 Moção nº 182/2018 - ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Congratulações à Associação Protetora dos Animais de Indaiatuba (APRAI), que completa 30 anos de existência em 2018 Aprovada
46
 Moção nº 183/2018 - SILENE SILVANA CARVALINI - Congratulações a Paloma Lima da Silva, por participar de Ultramaratona, levando o nome de Indaiatuba aos pódios Aprovada
47
 Moção nº 184/2018 - CÉLIO MASSAO KANESAKI - Congratulações a Alexandre de Arruda e Silva, que participou do evento Mastergroom 2018, com mais de 600 participantes do mundo todo e de 5 categorias teve 4 classificações Aprovada
48
 Moção nº 185/2018 - ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Congratulações ao Projeto de Adoção de Animais do CRA 'Desabandone Indaiatuba' Aprovada
49
 Moção nº 186/2018 - CÉLIO MASSAO KANESAKI - Congratulações a Maria das Graças Araujo Massimo, que coordenou o projeto Gincana Cultural para a terceira idade Aprovada
50
 Moção nº 187/2018 - ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA, RICARDO LONGATTI FRANÇA - Congratulações ao 60 anos do Colégio Candelária, que não tem medido esforços para oferecer a excelência em educação no município Aprovada
51
 Moção nº 188/2018 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Congratulações ao Grupo Amigas do Bem, em nome da Presidente Joyce Simões Aguiar, em virtude da dedicação voluntária aos imigrantes venezuelanos que buscam refazer as vidas em nossa cidade Aprovada
52
 Moção nº 189/2018 - LUIZ CARLOS DA SILVA - Congratulações a Equipe de Colaboradores do UBS 11, localizado no bairro João Pioli Aprovada
53
 Moção nº 190/2018 - EDVALDO BERTIPAGLIA, HÉLIO ALVES RIBEIRO - Congratulações a Comissão Organizadora e Palestrantes pela participação e contribuição na organização da II SEMANA DO EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO DE INDAIATUBA. Aprovada

Vereadores Presentes [12]: ADEILSON PEREIRA DA SILVA / PP, ALEXANDRE CARLOS PERES / PSB, ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA / PP, CÉLIO MASSAO KANESAKI / DEM, EDVALDO BERTIPAGLIA / PRTB, HÉLIO ALVES RIBEIRO / MDB, JOÃO DE SOUZA NETO / DEM, LUIZ ALBERTO PEREIRA / MDB, LUIZ CARLOS CHIAPARINE / PL, LUIZ CARLOS DA SILVA / MDB, RICARDO LONGATTI FRANÇA / PODEMOS, SILENE SILVANA CARVALINI / PP

Item Matéria Resultado
1
 Turno Único do Projeto de Lei nº 191/2018 - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Denomina 'SINÉZIO MARTINI' a passagem elevada em construção localizada no Jardim Hubert, que especifica Aprovado
Parecer CFO/OSP nº None/None ao PL 191/2018 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº None/None ao PL 191/2018 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE Matéria não sujeita a votação.
2
 Turno Único do Projeto de Lei nº 190/2018 - ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Institui o dia municipal contra a agressão infantil Aprovado
Parecer CFO/OSP nº None/None ao PL 190/2018 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº None/None ao PL 190/2018 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE Matéria não sujeita a votação.
Emenda Supressiva nº 1 - ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Suprime o parágrafo único do Projeto de Lei nº 190/2018. Aprovada
3
 1ª Discussão do Projeto de Lei nº 185/2018 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Altera o artigo 1º da Lei nº 6236, de 12 de setembro de 2013, que amplia os critérios para obtenção dos incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 4752, de 23 de agosto de 2005, e alterações posteriores, que dispõe sobre a consolidação das normas relativas aos incentivos fiscais, através da criação do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE, e dá outras providências. OF.ATL Nº 15/18 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO RETIRADA Retirado
Retirado a pedido do autor através do Of.ATL nº 15/18.
Parecer CFO/OSP nº None/None ao PL 185/2018 Relatoria: JOÃO DE SOUZA NETO Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº None/None ao PL 185/2018 Relatoria: CÉLIO MASSAO KANESAKI Matéria não sujeita a votação.
Emenda Aditiva nº 1 - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Acresce um inciso ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 185/18. Retirada
Retirada em função da aprovação da Retirada do Projeto, através do Of. ATL nº 15/18 do E.M.
4
 1ª Discussão do Projeto de Lei nº 187/2018 - JOÃO DE SOUZA NETO - Dispõe sobre a desobrigação de mulheres em estado gestacional avançado, de utilizarem as catracas dos ônibus que operam no transporte público de passageiros no município de Indaiatuba Aprovado
Parecer CFO/OSP nº None/None ao PL 187/2018 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº None/None ao PL 187/2018 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE Matéria não sujeita a votação.
5
 1ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 3/2018 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Revoga o §3º do artigo 56 da Lei nº 1284, de 20 de dezembro 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba Aprovado
Parecer CFO/OSP nº None/None ao PLC 3/2018 Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº None/None ao PLC 3/2018 Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE Matéria não sujeita a votação.
Encerramento: às 19:33 hs