Lei Ordinária nº 8612, de 21/10/2026
Institui a Política Municipal de Conscientização, Orientação e Promoção dos Direitos das Pessoas com Epilepsia, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 169/2026 - Autoria: TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO
Data de Promulgação: 21/10/2026
Data de Publicação: 23/10/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba - Pág. 85
Assunto:
Saúde
Situação: Em vigor
