Resolução nº 146, de 20/10/2026

Dá nova redação ao art. 227 e seu § 10 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, para adequar a disciplina da fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais, e dá outras providências.

Matéria Originária: PR 9/2026 - Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Data de Promulgação: 20/10/2026

Data de Publicação: 21/10/2026

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 4

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a RE 44/2008 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SAGL 5.3.0