Lei Ordinária nº 8577, de 10/09/2026
Altera dispositivos da Lei nº 8.342, de 03 de setembro de 2025, que institui o Programa de Subsídio Habitacional Municipal destinado a famílias de baixa renda na forma que especifica, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 147/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 10/09/2026
Data de Publicação: 11/09/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 41
Situação: Em vigor
