Lei Ordinária nº 8342, de 03/09/2025
Institui o Programa de Subsídio Habitacional Municipal destinado a famílias de baixa renda na forma que especifica, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 132/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 03/09/2025
Data de Publicação: 09/09/2025
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 9
Situação: Em vigor
