Lei Ordinária nº 8555, de 19/08/2026
Altera a Lei nº 6.271, de 31 de março de 2014, que "Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos, fora dos locais destinados para este fim e dá outras providências."
Matéria Originária: PL 113/2026 - Autoria: LEANDRO JOSÉ PINTO
Data de Promulgação: 19/08/2026
Data de Publicação: 25/08/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba - Pág. 27
Situação: Em vigor
