Lei Ordinária nº 6271, de 31/03/2014

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, FORA DOS LOCAIS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 31/03/2014

Assunto:

Observações: Projeto: 126/13 - Autor MAURÍCIO BARONI BERNARDINETTI

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 12039 de 31/03/2014 - REGULAMENTA A LEI Nº 6271, DE 31 DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, FORA DOS LOCAIS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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