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Lei Ordinária nº 8532, de 19/06/2026

Autoriza a alienação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal.

Matéria Originária: PL 99/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 19/06/2026

Data de Publicação: 24/06/2026

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba - Pág. 249

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga parcialmente a	LEI 8192/2024 - Autoriza a alienação de áreas de terra localizadas no Bairro Cidade Nova, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências.