Lei Ordinária nº 8433, de 17/12/2025

Autoriza repasse de recursos financeiros vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, em favor das entidades que especifica, no exercício de 2026, e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 215/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 17/12/2025

Data de Publicação: 18/12/2025

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 27

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 5972/2011 - INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES.
Norma correlata LEI 6003/2012 - ALTERA A LEI 5972 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
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SAGL 5.1