Lei Ordinária nº 8426, de 12/12/2025
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº4.767, de 22 de setembro de 2005, que consolida as normas do Conselho Municipal de Turismo de Indaiatuba - COMTUR e do Fundo de Desenvolvimento do Turismo - FUNDETUR.
Matéria Originária: PL 204/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 12/12/2025
Data de Publicação: 16/12/2025
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 187
Situação: Em vigor
