Lei Ordinária nº 8419, de 12/12/2025
Altera dispositivo da Lei nº 7.627, de 10 de agosto de 2021, que cria o Programa 'Aluguel Social” no âmbito do Município de Indaiatuba, como benefício financeiro assistencial eventual, na forma que específica, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 189/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 12/12/2025
Data de Publicação: 16/12/2025
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 73
Situação: Em vigor
