Lei Ordinária nº 7627, de 09/08/2021

Cria o Programa ‘Aluguel Social’ no âmbito do Município de Indaiatuba, como benefício financeiro assistencial eventual, na forma que específica, e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 81/2021 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 09/08/2021

Data de Publicação: 10/08/2021

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 34

Assunto: Assistência Social

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela LEI 8419/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 7.627, de 10 de agosto de 2021, que cria o Programa 'Aluguel Social” no âmbito do Município de Indaiatuba, como benefício financeiro assistencial eventual, na forma que específica, e dá outras providências.
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