Lei Ordinária nº 8414, de 03/12/2025
Dispõe sobre a gestão, pela Secretaria Municipal de Educação, dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e dá outras providências.
Matéria Originária:
PL 213/2025
- Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 03/12/2025
Data de Publicação: 10/12/2025
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 32
Assunto:
Orçamento / PPA / LDO / LOA
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 5065/2007
- CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revoga a
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LEI 6939/2018
- Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Gestão do FUNDEB no âmbito da Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências
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Norma correlata
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LC 46/2018
- Dispõe sobre a estrutura administrativa da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo do Município, reorganiza os órgãos da Prefeitura Municipal, e dá outras providências
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