Lei Ordinária nº 8320, de 30/06/2025
Altera a Lei nº 8.091, de 30 de novembro de 2023, que “Dispõe sobre a concessão de estágio remunerado a estudantes pela Administração Pública direta e indireta do Município, e dá outras providências”.
Matéria Originária: PL 59/2025 - Autoria: SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA
Data de Promulgação: 30/06/2025
Data de Publicação: 03/07/2025
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 16
Situação: Em vigor
